Em tempos de queda nas receitas, o forte crescimento do uso de compensações tributárias em agosto será investigado pela Receita Federal. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do fisco, Claudemir Malaquias, informou nesta quinta-feira, 29, que o órgão irá deflagrar na próxima semana uma operação para investigar o salto nos créditos tributários, que foram uma das principais causas para a queda de 10,12% na arrecadação do mês passado em relação a 2015.

A Medida Provisória nº 719/16, que autoriza a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir o pagamento de empréstimos consignados, foi convertida na Lei nº 13.313/16, publicada dia 15.

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

O governo pretende mudar o modelo do FGTS, que passaria a ser responsável pelo seguro-desemprego e por assegurar aos trabalhadores do setor privado uma aposentadoria complementar no regime de capitalização. A reforma do Fundo teria por objetivo criar uma poupança de longo prazo no país e melhorar as contas públicas.

As dívidas apuradas no Simples Nacional relativas aos períodos de apuração até dezembro de 2013 e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal (SRF) foram enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa.

O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações.